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HOMOLOGAÇÃO

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Para fazer as homologações os empregadores e ou escritórios contábeis deverão reservar horário com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência pelo telefone 3226-1525 ou pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , é permitida no máximo 5 homologações de cada empresa por dia.

1. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT em 5 (cinco) vias;

2. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CPTS, com as anotações atualizadas;

3. Livro ou Ficha de Registro de Empregados devidamente atualizado;

4. Comprovante de aviso prévio quando for o caso, ou do pedido de demissão em 02 (duas) vias;

5. 03 (três) vias do extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS devidamente atualizado, e guias de recolhimento das  competências indicadas no extrato quando não localizadas no extrato de "conta vinculada" para fins rescisórios do FGTS;

6. Em caso de rescisão sem justa causa é obrigatória chave de Identificação com data prevista para pagamento (em 03 vias) fornecida pela Caixa Econômica Federal;

7. Comunicação de dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego para fins de habilitação quando devido;

8. Atestado de Saúde Ocupacional Demissional ou Periódico, durante o prazo de validade (90 dias);

9. Carta de preposto em papel timbrado, com assinatura reconhecida em cartório e carimbo do CNPJ ou CEI, em caso de Procurador, apresentar procuração registrada em cartório onde conste amplos poderes para representar a empresa no sindicato dos trabalhadores;
a. No caso da empresa ser representada pelo proprietário, o mesmo deverá apresentar o Contrato Social;

10. Guias de recolhimento das contribuições: Sindical do último Ano, Negocial (reversão), Associativa dos últimos 06 (seis) meses, ambas com as devidas relações dos empregados, onde deverá constar os nomes dos trabalhadores, conforme consta da Convenção Coletiva de Trabalho;

11. Compovante de fornecimento de café da manhã, nota fiscal eletrônica e o comprovante da empresa fornecedora do café com o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador);

12. Apólice de seguro dos trabalhadores;

13. Comprovante de entrega de material de segurança e uniforme (calça e camisa);

14. A empresa deve estar adimplente com as contribuições associativas, negociais e sindicais.



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